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Informativo 49 - Página 0 - Ano 2013

INSTRUÇÃO NOTMATIVA 102 RE, DE 27-11-2013
(DO-RS DE 29-11-2013)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Fazenda esclarece sobre a alíquota do ICMS nas operações com energia elétrica
Este ato promove ajuste para atualizar remissão a dispositivo do RICMS referente a aplicação da alíquota de 18% nas operações com energia elétrica industrial. Fica alterada a Instrução Normativa 45 DRP/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98