ALVARÁ - Concessão - Município de Belo Horizonte

Município dispõe sobre o licenciamento ambiental e a concessão de alvará
Este ato trata do licenciamento ambiental e da concessão de alvará de localização e funcionamento  destinados aos galpões ou pátios de reciclagem de resíduos que pretendem exercer uma ou várias das atividades especificadas.