Informativo 49 - Página 0 - Ano 2013
ORDEM DE SERVIÇO 117 SUREC, DE 27-11-2013
(DO-DF DE 29-11-2013)
IPVA - Isenção
Sefaz esclarece sobre a isenção do IPVA para motofrete sem a necessidade de requerimento
Esta Ordem de Serviço dispõe sobre o reconhecimento das isenções do IPVA referentes aos ciclomotores, motocicletas e motonetas destinados à prestação do serviço de coleta, transporte e entrega de pequenas cargas e documentos, denominados motofrete, sem a necessidade de requerimento.
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