REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a geração de arquivo digital da EFD
De acordo com esta modificação do Decreto 43.080/2002, para geração de arquivo digital relativo a Escrituração Fiscal Digital, no caso de distribuidor de energia elétrica ou de prestador de serviço de comunicação nas modalidades de rádio, televisão ou telecomunicação, deverá ser adotado o leiaute correspondente ao perfil “A”.