DECRETO 46.355, DE 27-11-2013
(DO-MG DE 28-11-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Governo promove ajustes nas regras do ICMS aplicáveis nas operações com leite
As modificações do Decreto 43.080/2002 dispõem sobre a apropriação de crédito do ICMS e do diferimento do pagamento do imposto nas operações com leite e seus derivados, bem como da emissão de nota fiscal.