Informativo 49 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 31.346, DE 26-11-2013
(DO-CE DE 27-11-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Estado dispõe sobre a substituição tributária do ICMS com carga liquida nas operações com bebidas
Dentre as determinações deste Decreto, destacamos as seguintes:
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