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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2013

PORTARIA CONJUNTA 12 PGFN-RFB, DE 26-11-2013
(DO-U DE 27-11-2013)


Revogada pela Portaria Conjunta 5.077 RFB-PGFN, de 29-12-2020

DÉBITO FISCAL – Parcelamento

Reajustado o limite para parcelamento simplificado






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