PORTARIA 240 SF, DE 26-11-2013 (DO-PE DE 27-11-2013)
FISCALIZAÇÃO - Campanha Todos com a Nota
Fazenda fixa regras para o credenciamento de empresas para o exercício de 2014 O credenciamento deve obedecer às regras previstas nas Portarias SF 3, de 14-1-2011, e 55, de 14-3-2013