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Informativo 49 - Página 0 - Ano 2013

PORTARIA 240 SF, DE 26-11-2013
(DO-PE DE 27-11-2013)

FISCALIZAÇÃO - Campanha Todos com a Nota

Fazenda fixa regras para o credenciamento de empresas para o exercício de 2014
O credenciamento deve obedecer às regras previstas nas Portarias SF 3, de 14-1-2011, e 55, de 14-3-2013