Informativo 48 - Página 0 - Ano 2013
ATO DECLARATÓRIO 24 CONFAZ, DE 26-11-2013
(DO-U DE 27-11-2013)
(DO-U DE 27-11-2013)
CONVÊNIO Nº 104/2013 – Ratificação
Isenção do ICMS para gênero alimentício tem Convênio ratificado
Este ato ratifica as disposições previstas no Convênio ICMS 138/2013 que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS na saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares.
O Convênio autorizativo, mesmo com esta ratificação, necessita de publicação de legislação própria pela Unidade da federação signatária.
Este ato ratifica as disposições previstas no Convênio ICMS 138/2013 que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS na saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares.
O Convênio autorizativo, mesmo com esta ratificação, necessita de publicação de legislação própria pela Unidade da federação signatária.
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