Informativo 49 - Página 0 - Ano 2013
LEI 15.156, DE 26-11-2013
(DO-PE DE 27-11-2013)
(DO-PE DE 27-11-2013)
ARBITRAMENTO - Alteração das Normas
Alteradas as regras relativas a infrações, penalidades e procedimentos específicos
Estas modificações na Lei 11.514, de 29-12-97, atualizam os procedimentos relativos ao arbitramento.
Estas modificações na Lei 11.514, de 29-12-97, atualizam os procedimentos relativos ao arbitramento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
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