Informativo 48 - Página 0 - Ano 2013
DECISÃO NORMATIVA 2 CAT, DE 26-11-2013
(DO-SP DE 27-11-2013)
(DO-SP DE 27-11-2013)
DIFERIMENTO - Aplicabilidade
CAT esclarece sobre a aplicação do diferimento do ICMS nas saídas de sebo
Este ato, que revoga a Decisão Normativa 1 CAT, de 10-2-2010, esclarece que não se considera encerrado o diferimento na entrada do sebo em estabelecimento que o submeter a processos que visem somente a modificar seu estado entre sólido, pastoso ou líquido, uma vez que tais processos não impõem à mercadoria modificação física tal que a descaracterize como sebo animal.
Este ato, que revoga a Decisão Normativa 1 CAT, de 10-2-2010, esclarece que não se considera encerrado o diferimento na entrada do sebo em estabelecimento que o submeter a processos que visem somente a modificar seu estado entre sólido, pastoso ou líquido, uma vez que tais processos não impõem à mercadoria modificação física tal que a descaracterize como sebo animal.
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