DECRETO 13.820, DE 25-11-2013 (DO-MS DE 26-11-2013)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
Estado prorroga benefício fiscal Foi prorrogada, até 31-12-2014, a isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista.