Informativo 48 - Página 0 - Ano 2013
ATO DECLARATÓRIO 23 CONFAZ, DE 25-11-2013
(DO-U DE 26-11-2013)
(DO-U DE 26-11-2013)
CONVÊNIO Nºs 156 e 157/2013 – Ratificação
Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Os Convênios autorizativos, mesmo com esta ratificação, necessitam de publicação de legislação própria pela Unidade da federação signatária.
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