DECRETO 50.913, DE 25-11-2013
(DO-RS DE 26-11-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Prorrogada a concessão de benefícios fiscais
As modificações do Decreto 37.699/97 dispõem sobre a incorporação das disposições revistas no Convênio ICMS 116, de 11-10-2013, cuja íntegra poderá ser consultada o Portal COAD, que tratam da prorrogação dos benefícios da isenção, da redução