Informativo 48 - Página 0 - Ano 2013

PORTARIA CONJUNTA 11 PGFN-RFB, DE 22-11-2013
(DO-U DE 26-11-2013)

DÉBITO FISCAL – Parcelamento

Alteradas as Portarias que regulam os parcelamentos criados pela Lei 12.865/2013
Esta Portaria Conjunta altera as Portarias Conjuntas PGFN-RFB 8 e 9, de 18-10-2013 (Fascículo 43/2013), a fim de adequá-las às mudanças feitas pela Medida Provisória 627, de 11-11-2013 (Fascículo 46/2013) na Lei 12.865/2013.







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