Informativo 48 - Página 0 - Ano 2013
LEI COMPLEMENTAR 248, DE 25-11-2013
(DO-PE DE 26-11-2013)
(DO-PE DE 26-11-2013)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado introduz alteração no programa de recuperação de créditos tributários
Esta modificação na Lei Complementar 238, de 19-9-2013, estabelece que a redução de juros e multas alcança o débito decorrente de Auto de Infração, Auto de Apreensão ou Auto de Lançamento sem Penalidade, constituído até 31-12-2012.
Esta modificação na Lei Complementar 238, de 19-9-2013, estabelece que a redução de juros e multas alcança o débito decorrente de Auto de Infração, Auto de Apreensão ou Auto de Lançamento sem Penalidade, constituído até 31-12-2012.
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