Informativo 48 - Página 0 - Ano 2013
LEI 6.439, DE 25-11-2013
(DO-PI DE 25-11-2013)
(DO-PI DE 25-11-2013)
- Alterada pela Lei 6.559/2014 -
- Alterada pela Lei 6.675/2015 -
- Prorrogada pela Lei 6.684/2015 -
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