PORTARIA 75 PGM, DE 22-11-2013 (DO-MANAUS DE 22-11-2013)
DÉBITO FISCAL - Transação - Município de Manaus
Regulamentada a renúncia de encargos sobre a transação de débitos fiscais Esta Portaria dispõe sobre os percentuais relativos à renúncia aos encargos de sucumbência e demais encargos de natureza pecuniária acessória durante a Semana Nacional de Conciliação de 2013.