Informativo 48 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 16.374-E, DE 20-11-2013
(DO-RR DE 21-11-2013)
(DO-RR DE 21-11-2013)
PRODUTOR ARTESANAL - Produtos Comestíveis de Origem Animal
Estado dispõe sobre o licenciamento de produtores artesanais de alimentos
Este Decreto regulamenta as normas para implantação e o funcionamento de estabelecimentos, voltados para a produção, processamento e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal.
Este Decreto regulamenta as normas para implantação e o funcionamento de estabelecimentos, voltados para a produção, processamento e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal.
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