Informativo 48 - Página 0 - Ano 2013
ATO DECLARATÓRIO 22 CONFAZ, DE 22-11-2013
(DO-U DE 25-11-2013)
(DO-U DE 25-11-2013)
CONVÊNIO Nº 138/2013 – Ratificação
Convênio que concede isenção do ICMS para medicamentos é ratificado
Este ato ratifica as disposições relativas a isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer, previstas no Convênio ICMS 138/2013.
Este ato ratifica as disposições relativas a isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer, previstas no Convênio ICMS 138/2013.
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