Informativo 48 - Página 0 - Ano 2013
LEI 2.778, DE 22-11-2013
(DO-TO DE 22-11-2013)
(DO-TO DE 22-11-2013)
MEIO AMBIENTE - Cadastramento
Estado fixa regras relativas às atividades poluidoras
Foram instituídos o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTE e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins – TCFATO.
Foram instituídos o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTE e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins – TCFATO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
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