REGULAMENTO - Alteração

RS altera normas relativas ao crédito presumido do ICMS
A modificação do Decreto 37.699/97 estende o benefício do crédito presumido do ICMS para as indústrias beneficiadoras que promoverem saídas interestaduais de arroz beneficiado às aquisições de arroz em casca, produzido neste Estado, de cooperativas de produtores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA: