PORTARIA 241 SF, DE 20-11-2013 (DO-DF DE 22-11-2013)
FISCALIZAÇÃO - Campanha para o Aumento da Arrecadação
Alterados procedimentos para concessão de créditos do Programa “Nota Legal” Esta alteração da Portaria 4 SF, de 4-1-2012, estabelece o período de 10-1 a 10-2 do exercício do lançamento, para que o contribuinte indique o imóvel e/ou veículo para abatimento no IPTU e/ou IPVA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 4º, do