Informativo 48 - Página 0 - Ano 2013
DESPACHO 240 CONFAZ, DE 21-11-2013
(DO-U DE 22-11-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Açúcar(DO-U DE 22-11-2013)
Protocolo ICMS 33/91 é denunciado pelo Estado do Rio Grande do Norte
Este ato torna público, que em atendimento a solicitação da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte, a referida unidade federada, denuncia a partir de 1-12-2013, o Protocolo ICMS 33/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com açúcar de cana.
Este ato torna público, que em atendimento a solicitação da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte, a referida unidade federada, denuncia a partir de 1-12-2013, o Protocolo ICMS 33/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com açúcar de cana.
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