Informativo 47 - Página 0 - Ano 2013
LEI 3.250, DE 19-11-2013
(DO-RO DE 19-11-2013)
(DO-RO DE 19-11-2013)
DÉBITO FISCAL - Compensação
Alteradas regras para compensação de débitos fiscais com precatórios judiciais
Foram introduzidas alterações na Lei 3.177, de 11-9-2013, que estabeleceu as referidas medidas
Foram introduzidas alterações na Lei 3.177, de 11-9-2013, que estabeleceu as referidas medidas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
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