DECRETO 13.812, DE 20-11-2013 (DO-MS DE 21-11-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Colchoaria
Alteradas regras relativas à substituição tributária com colchoaria Foi alterado o Anexo Único do Decreto 12.975, de 26-4-2010, com efeitos a partir de 1-12-2013