Informativo 47 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 13.811, DE 20-11-2013
(DO-MS DE 21-11-2013)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação(DO-MS DE 21-11-2013)
Estado prorroga prazos de benefícios fiscais
Este Decreto prorroga, até 31-12-2014, os prazos dos benefícios fiscais previstos nos Decretos que relaciona
Este Decreto prorroga, até 31-12-2014, os prazos dos benefícios fiscais previstos nos Decretos que relaciona
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competênciaque lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
DECRETA:
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