Informativo 47 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 46.347, DE 20-11-2013
(DO-MG DE 21-11-2013)
Estado dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal
De acordo com esta alteração do Decreto 43.080/2002 o adquirente e encomendante da industrialização deverá emitir a Nota Fiscal da operação, identificando como destinatário o estabelecimento industrializador, sem destaque do imposto e com a natureza da operação, com a expressão especificada
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