INSTRUÇÃO NORMATIVA 45 SEFAZ, DE 13-11-2013 (DO-CE DE 19-11-2013)
NF-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Emissão
Fazenda dispõe sobre a emissão da NF-e de entrada de devolução de livros Estes procedimentos devem ser observados quando da devolução, total ou parcial, de livros, inclusive em forma de apostilha, por parte de escolas públicas e privadas localizadas em outras unidades da Federação