DECRETO 50.864, DE 19-11-2013 (DO-RS DE 20-11-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado implementa disposições previstas em Convênios ICMS Estas modificações no Decreto 37.699, de 26-8-97 - RICMS-RS, dispõem sobre a isenção com medicamentos, bem como equipamentos e insumos para prestação de serviços de saúde