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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 50.864, DE 19-11-2013
(DO-RS DE 20-11-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Estado implementa disposições previstas em Convênios ICMS
Estas modificações no Decreto 37.699, de 26-8-97 - RICMS-RS, dispõem sobre a isenção com medicamentos, bem como equipamentos e insumos para prestação de serviços de saúde







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