DECRETO LEGISLATIVO 1.998, DE 14-11-2013 (DO-DF DE 20-11-2013)
ISENÇÃO - Importação
Câmara homologa Convênios ICMS que tratam da isenção na importação de bens destinados a ensino e pesquisa Este Decreto Legislativo homologa os Convênios ICMS 131, de 24-9-2010, e