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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO LEGISLATIVO 1.998, DE 14-11-2013
(DO-DF DE 20-11-2013)

ISENÇÃO - Importação

Câmara homologa Convênios ICMS que tratam da isenção na importação de bens destinados a ensino e pesquisa
Este Decreto Legislativo homologa os Convênios ICMS 131, de 24-9-2010, e





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