Informativo 48 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO LEGISLATIVO 1.997, DE 14-11-2013
(DO-DF DE 20-11-2013)
(DO-DF DE 20-11-2013)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
Homologado Convênio que prorroga benefícios fiscais
Este Decreto Legislativo homologa o Convênio ICMS 14, de 5-4-2013, que prorrogou disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais
Este Decreto Legislativo homologa o Convênio ICMS 14, de 5-4-2013, que prorrogou disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais
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