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Informativo 47 - Página 0 - Ano 2013

LEI 1.797, DE 18-11-2013
(DO-MANAUS DE 18-11-2013)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Devolução de Troco - Município de Manaus

Manaus obriga estabelecimentos a procederem à devolução integral e em espécie do troco
Na falta de cédulas ou moedas para elaboração do troco, o fornecedor do produto ou serviço deverá arredondar
o valor sempre em benefício do consumidor







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