Informativo 47 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 13.809, DE 18-11-2013
(DO-MS DE 19-11-2013)
(DO-MS DE 19-11-2013)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Alteradas regras relativas à redução de base de cálculo
Foram alterados dispositivos do Decreto 10.098, de 27-10-2000
Foram alterados dispositivos do Decreto 10.098, de 27-10-2000
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