Informativo 47 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 40.053, DE 18-11-2013
(DO-PE DE 19-11-2013)
(DO-PE DE 19-11-2013)
CESTA BÁSICA - Base de Cálculo
Estado altera regras relativas aos produtos da cesta básica
Estas modificações no Decreto 26.145, de 21-11-2003, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo aos referidos produtos, tratam dos procedimentos em relação ao pescado
Estas modificações no Decreto 26.145, de 21-11-2003, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo aos referidos produtos, tratam dos procedimentos em relação ao pescado
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