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Informativo 47 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 14.812, DE 14-11-2013
(DO-BA DE 15-11-2013)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração

Estado introduz diversas alterações na legislação tributária
Foram modificados dispositivos dos Decretos 13.780, de 16-3-2012 – RICMS-BA, 





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