INSTRUÇÃO NORMATIVA 60 SAT, DE 14-11-2013 (DO-BA DE 15-11-2013)
BEBIDA - Pauta Fiscal
Fazenda esclarece sobre a pauta fiscal para operações com refrigerantes Esta Instrução Normativa suspende, até 31-12-2013, os efeitos do item 5.2 da Instrução Normativa 4 SAT/2009