Informativo 47 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 1.824, DE 7-11-2013
(DO-SC DE 8-11-2013)
(DO-SC DE 8-11-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, prorrogam, até 31-12-2014, a redução de base de cálculo nas operações de saída de alho promovidas por produtor primário, bem como alteram regras relativas ao PRÓ-CARGAS/SC
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, prorrogam, até 31-12-2014, a redução de base de cálculo nas operações de saída de alho promovidas por produtor primário, bem como alteram regras relativas ao PRÓ-CARGAS/SC
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