PORTARIA 1.165 SEFAZ, DE 13-11-2013 (DO-TO DE 13-11-2013)
CT-E - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - cancelamento
Fazenda dispõe sobre o cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e Estes procdedimentos devem ser observados após o prazo definido no “Manual de Integração - Contribuinte”, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte