Informativo 47 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 560 PGE, DE 7-11-2013
(DO-RS DE 12-11-2013)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Procuradoria estabelece instruções complementares para o Programa "EM DIA 2013"
De acordo com este ato o contribuinte poderá requerer o enquadramento no referido Programa, instituído pelo Decreto 50.785,
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