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Informativo 47 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 40.035, DE 13-11-2013
(DO-PE DE 14-11-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cosméticos e Artigos de Perfumaria, de Higiene Pessoal ou de Toucador

Substituição tributária para artigos de perfumaria e cosmético sofre alterações
Foram introduzidas alterações no Decreto 35.677, de 13-10-2010