DECRETO 40.032, DE 13-11-2013 (DO-PE DE 14-11-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Tinta e Verniz
Alteradas regras relativas à substituição tributária para tintas e vernizes Estas modificações no Decreto 33.205, de 27-3-2009, dispõem sobre a base de cálculo, implementando as regras previstas no