Informativo 47 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 40.031, DE 13-11-2013
(DO-PE DE 14-11-2013)
(DO-PE DE 14-11-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração das Normas
Estado altera a consolidação das normas da substituição tributária
Estas modificações no Decreto 19.528, de 30-12-96, implementam as disposições contidas no
Estas modificações no Decreto 19.528, de 30-12-96, implementam as disposições contidas no
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