Informativo 46 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 29.574, DE 11-11-2013
(DO-SE DE 13-11-2013)
(DO-SE DE 13-11-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado retira o leite UHT da cesta básica
Foi revogado dispositivo do Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE
Foi revogado dispositivo do Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE
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