INSTRUÇÃO NORMATIVA 37 DGT, DE 8-11-2013 (DO-TO DE 12-11-2013)
BEBIDA - Base de Cálculo
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados os valores de bebidas, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 11-11-2013