Informativo 46 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 13.804, DE 12-11-2013
(DO-MS DE 13-11-2013)
(DO-MS DE 13-11-2013)
IPVA - Redução
Reduzida a base de cálculo do IPVA para motocicletas
Esta modificação no Decreto 12.647, de 5-11-2008
Esta modificação no Decreto 12.647, de 5-11-2008
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