Informativo 47 - Página 0 - Ano 2013
COMUNICADO 67 DA, DE 12-11-2013
(DO-SP DE 13-11-2013)
(DO-SP DE 13-11-2013)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgadas tabelas práticas para cálculo dos juros de mora para débitos de Multas Infracionais do ICMS
As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 2 a 30-12-2013
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