Informativo 47 - Página 0 - Ano 2013
COMUNICADO 66 DA, DE 12-11-2013
(DO-SP DE 13-11-2013)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora(DO-SP DE 13-11-2013)
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 2 a 30-12-2013
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela
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