Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013
COMUNICADO 65 DA, DE 12-11-2013
(DO-SP DE 13-11-2013)
(DO-SP DE 13-11-2013)
DÉBITO FISCAL - Juros de Mora
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros
Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS e de multas infracionais em atraso no período de 1 a 31-12-2013
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 96, § 4º da
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