Informativo 47 - Página 0 - Ano 2013
ATO DECLARATÓRIO 21 CONFAZ, DE 12-11-2013
(DO-U DE 13-11-2013)
(DO-U DE 13-11-2013)
CONVÊNIO Nºs 136, 137, 139, 140 145 a 155/2013 – Ratificação
Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
As íntegras dos Convênios podem ser obtidas no Portal COAD.
Os Convênios autorizativos, mesmo com esta ratificação, necessitam de publicação de legislação própria pela Unidade da federação signatária.
Os Convênios autorizativos, mesmo com esta ratificação, necessitam de publicação de legislação própria pela Unidade da federação signatária.
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